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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma para a resolução alternativa de litígios, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) , estando disponível a lista dos Centros de Arbitragem autorizados em https://dgpj.justica.gov.pt/resolucao-de-litigios/arbitragem/centros-de-arbitragem-autorizados
Última atualização: 10 de Fevereiro 2026
